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Horas Extras
As horas extras são pagas quando o empregado trabalha além de sua jornada contratual, que na maioria dos casos é de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Todas as horas realizadas além da jornada contratual são consideradas “extras” e devem ser pagas com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora comum de trabalho, devendo constar de forma expressa no holerite do empregado.
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
A rescisão indireta do contrato de trabalho pode ser reconhecida na justiça quando o empregador comete falta grave, descumprindo com suas obrigações perante o empregado e tornando inviável a manutenção da relação de emprego.
Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Se você preenche os requisitos para ser empregado mas não tem registro em carteira, através da ação judicial de reconhecimento de vínculo poderá receber todas as verbas às quais possui direito, desde a data de admissão na empresa até a data de demissão do trabalho.
Intervalo Intrajornada
O intervalo intrajornada é aquela pausa que ocorre durante o expediente, quando o colaborador deve parar de trabalhar por um período de tempo, seja para descanso, almoço ou tomar um cafezinho.
Desvio ou Acúmulo de Função
Comprovado o acúmulo de função, o empregado fará jus a receber proporcionalmente a mais a título de contraprestação pelos trabalhos que efetivamente exerceu. Na hipótese de desvio de função, o salário do empregado deverá atingir o montante estipulado para a função exercida de fato. Assim, caso contratado para uma função, mas designado ao desempenho de outra mais complexa, a remuneração dar-se-á com base no piso salarial desta.
Indenização por Danos Morais
Sempre que um trabalhador se sente prejudicado, seja por trabalho excessivo que cause o desgaste físico e mental, ou por conta de algum constrangimento no trabalho, é possível pedir reparação por meio de ações trabalhistas, sendo a indenização por danos morais no trabalho a solicitação mais adequada nessas situações.
Férias
Se alguma das regras quanto à forma de pagamento e ao prazo de concessão das férias não forem observadas, o empregador pode ser condenado na Justiça do Trabalho ao pagamento de uma indenização correspondente ao dobro do valor das férias.
Acidente de Trabalho
Indenizações por danos morais e materiais para quem sofreu acidente de trabalho, assegurando cobertura para despesas médicas, lucros cessantes ou invalidez.
Adicional de Insalubridade
O adicional de insalubridade é um benefício assegurado pela Lei, e significa um “valor extra” que o empregado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) deve receber da empresa.
Adicional de Periculosidade
É um benefício previsto na legislação trabalhista brasileira para trabalhadores que atuam in atividades que oferecem risco iminente à integridade física, como operações com inflamáveis, explosivos, eletricidade, roubos ou violência física. Corresponde a um acréscimo de 30% sobre o salário-base.
Diferença de Verbas Rescisórias
É um direito trabalhista garantido ao trabalhador que, ao ser dispensado, não recebeu corretamente os valores devidos no momento da rescisão do contrato de trabalho, como aviso prévio, férias vencidas/proporcionais, 13º proporcional, FGTS e multa rescisória.
Cálculos Trabalhistas
Realização e auditoria de cálculos técnicos detalhados para apurar a exatidão das verbas rescisórias pagas e identificar eventuais diferenças devidas pela empresa.
Defesas Trabalhistas
Elaboração de defesas jurídicas robustas e estratégicas para resguardar os interesses do trabalhador ou da empresa em processos judiciais trabalhistas, contestando alegações indevidas.

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